MOLUSCOS BIVALVES?! O QUE É ISSO?

O Sistema Nacional de Monitorização de Moluscos Bivalves (SNMB), é parte integrante do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA, I.P.), que, conforme previsto na Portaria n.º 1421/2006 de 21 de dezembro e alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 68/2012 de 20 de março, é a entidade competente para:

1 - Classificar as zonas de produção de moluscos bivalves vivos;

2 - Monitorizar as zonas de produção dos moluscos bivalves vivos e estabelecer os respetivos planos de amostragem;

3 - Determinar, de acordo com os resultados da monitorização efetuada, a interdição de apanha e comercialização de moluscos bivalves vivos e comunicar às entidades competentes e aos operadores do início e fim da mesma.